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Projeto:
PL 118 19/05/1987 (
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Processo:
963/1987
Oficio ATL:
127/1987
Promulgação:
LEI 10.540 de 25/05/1988 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI 10.257/1987 / SERVIDOR / REPRESENTANTE / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ELEICAO / CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL / MEMBROS / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
Pareceres:
245/1987 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 30/05/1987
279/1987 COMISSÃO DE ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO DOM 27/06/1987
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